Autógrafos de 2026

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AUTÓGRAFO N.º 001-2026 (PROJETOS DE LEI 001, 002, 003, 004 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 01/2026; 02/2026; 03/2026 e 04/2026.

AUTÓGRAFO N.º 002-2026 (PROJETOS DE LEI 005, 006, 008, 009 E 010 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 05/2025; 06/2026; 08/2026; 09/2026 e 010/2026.

AUTÓGRAFO N.º 003-2026 (PROJETOS DE LEI 12, 13, 14, 16, 18, E 19 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 012/2026; 013/2026; 014/2026; 016/226; 018/2026 e 019/2026.

AUTÓGRAFO N.º 004-2026 (PROJETOS DE LEI 020, 021, 022, 023, 024 E 025DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 083/2025; 020/2026; 021/2026; 022/2026; 023/2026; 024/2026 e 025/2026

AUTÓGRAFO N.º 005-2026 (PROJETOS DE LEI 026 E 028 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 026/2026 e 028/2026.

AUTÓGRAFO N.º 006-2026 (PROJETOS DE LEI 029 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projeto de Lei 029/2026

AUTÓGRAFO N.º 007-2026 (PROJETOS DE LEI 027, 033 e 034 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 027/2026 e 033/2026.

AUTÓGRAFO N.º 008-2026 (PROJETOS DE LEI 030, 031, 032, 035, 036 e 038 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projetos de Lei: 030/2026; 031/2026; 032/2026; 035/2026; 036/2026 e 038/2026.

AUTÓGRAFO N.º 009-2026 (PROJETO DE LEI 034 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projeto de Lei 034/2026.

AUTÓGRAFO N.º 010-2026 (PROJETO DE LEI 039 DE 2026).pdf — por adm — última modificação 15/05/2026 16h19

Projeto de Lei 039/2026.