AUTÓGRAFO N.º 003-2026 (PROJETOS DE LEI 12, 13, 14, 16, 18, E 19 DE 2026).pdf

por adm última modificação 15/05/2026 16h19
Projetos de Lei: 012/2026; 013/2026; 014/2026; 016/226; 018/2026 e 019/2026.