AUTÓGRAFO N.º 002-2026 (PROJETOS DE LEI 005, 006, 008, 009 E 010 DE 2026).pdf
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última modificação
15/05/2026 16h19
Projetos de Lei: 05/2025; 06/2026; 08/2026; 09/2026 e 010/2026.
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