Autógrafos
O autógrafo é o documento oficial que reproduz o texto final de um projeto de lei aprovado pelos parlamentares. Ele é enviado ao Poder Executivo (como o Presidente, Governador ou Prefeito) para sanção ou veto, ou encaminhado a outra Casa legislativa para revisão. Esse instrumento garante a autenticidade e a exatidão do que foi votado. Ele consolida o projeto juntamente com todas as emendas aprovadas ao longo do processo de tramitação.
Ações do documento