Autógrafos de 2024

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AUTÓGRAFO 001-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 01 E 02 EXE E 03, 04 E 05 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h27

AUTÓGRAFO 002-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 06 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h27

AUTÓGRAFO 003-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS 008 E 011 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h27

AUTÓGRAFO 004-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS 007 E 018-2023 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h27

AUTÓGRAFO 005-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO 013-2024 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h27

AUTÓGRAFO 006-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO 015, 018, 019 E 020-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h27

AUTÓGRAFO 007-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO 016 E 017-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 008-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO 009, 022, 027 E 028-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 009-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 025 E 026-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 010-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 021-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 011-2024(COMUNICA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 014, 029 E 033-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 012-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 035-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 013-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 034-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 014-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 023, 024 E 037-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 015-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 032 E 038-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 016-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 041-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 017-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 043 E 045-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 018-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 049-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 019-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 046 E 047-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 020-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 036, 040, 052 E 054-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 021-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 050, 053 E 055-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 022-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 056-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28

AUTÓGRAFO 023-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 039, 044 E 051-2024)_compressed.pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h30

AUTÓGRAFO 024-2024(COMUNICA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 057-2024).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h28