Autógrafos de 2023

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AUTÓGRAFO 001-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 024-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h23

AUTÓGRAFO 002-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 025-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h23

AUTÓGRAFO 003-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 026-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h23

AUTÓGRAFO 004-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 023-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 005-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 027-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 006-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 012-2023 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 007-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 028-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 008-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 029-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 009-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 030-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 010-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 031-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 011-2023 (COMUNICA APROVAÇÃO DOS PROJETOS 32, 33, 35 e 37 EXE e 13, 14 e 15 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 012-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 36-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h24

AUTÓGRAFO 013-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 16-2023 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 014-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 17-2023 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 015-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 39-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 016-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 42, 43, 44, 45, 46 E 47 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 017-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 41-EXE)_compressed.pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h26

AUTÓGRAFO 018-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 48 EXE E 19 LEG).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 019-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 53-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 020-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 51-2023 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25

AUTÓGRAFO 021-2023(COMUNICA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 52 E 54 EXE).pdf — por adm — última modificação 19/05/2026 17h25