Atas das Sessões de 2026

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ATA N.º 01-2026 (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 23-01-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 02-2026 (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 26-01-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 03-2026 (3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 28-01-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 04-2026 (1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 02-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 05-2026 (2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 09-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 06-2026 (4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 11-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 07-2026 (5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 12-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 08-2026 (3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 19-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 09-2026 (4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 23-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 10-2026 (6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 26-02-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 11-2026 (5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 02-03-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 12-2026 (6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 09-03-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 13-2026 (7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 16-03-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 14-2026 (8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 23-03-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 15-2026 (9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 30-03-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 16-2026 (10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 06-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 17-2026 (7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 08-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 18-2026 (8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 09-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 19-2026 (11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 13-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 20-2026 (9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 16-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 21-2026 (12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 22-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 22-2026 (13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 27-04-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 23-2026 (14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 04-05-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h29

ATA N.º 24-2026 (15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO DA 19ª LEGISLATURA - 11-05-2026).pdf — por adm — última modificação 18/05/2026 16h30